Termos aditivos devem passar pela análise jurídica

Conforme o TCU, os termos aditivos devem passar pelo crivo do setor jurídico competente. Compreende-se que os termos aditivos, por promoverem alterações nos contratos, precisam do aval jurídico para aferição da legalidade da referida alteração, assim como as minutas de edital e de contrato.