Julgamento Objetivo
Julgamento Objetivo
A Administração Pública deve se valer de regras objetivas para o fim⁣ de bem julgar as propostas e os licitantes. Com efeito, as propostas⁣ incidem sobre o objeto da licitação, suas especificações técnicas, o⁣ quantitativo, a observância de normas regulamentadoras (ex: ABNT),⁣ o valor apresentado (se compatível e exequível), a apresentação da⁣ planilha de composição de custos (se necessário), dentre outros. Os⁣ licitantes são julgados acerca de sua habilitação jurídica,⁣ qualificação técnica e capacidade econômico-financeira.⁣ ⁣ Tudo é julgamento na contratação pública. Em todas as etapas este⁣ princípio deve ser observado. Mas como observar o julgamento⁣ objetivo antes e depois da disputa?!⁣ Pela construção e aplicação das regras.⁣ ⁣ As regras são forjadas na⁣ etapa de planejamento e aplicadas na disputa e na execução⁣ contratual. Como dito, tudo é julgamento na contratação pública, seja o⁣ julgamento propriamente dito, seja a criação dos critérios para o⁣ julgamento.⁣ ⁣ Nesse passo, quem cria as regras que serão veiculadas no edital e vincularão todas as fases da contratação pública?⁣ O sistema jurídico e os setores técnicos competentes. A assessoria⁣ jurídica compõe a minuta padrão do edital, conforme o ordenamento⁣ jurídico. Os setores demandantes estabelecem as regras técnicas a⁣ serem observadas.⁣ ⁣ Assim, tudo que é previsto no termo de referência é norma de julgamento: a escolha do objeto, suas especificações, suas regulamentações, sua forma de apresentação, a forma de execução, a⁣ periodicidade, a prestação de assistência técnica, a habilitação técnica etc.⁣ ⁣ Portanto, não é só na fase de disputa que se deve observar o princípio do julgamento objetivo, mas durante todas as etapas da contratação pública.⁣