Pode haver disputa na dispensa de licitação
Pode haver disputa na dispensa de licitação

Sim, sempre que possível. A dispensa de licitação não significa ausência de processo administrativo nem de procedimento formal. Significa, isto sim, que licitação não haverá, mas não exclui a observância dos princípios básicos da contratação pública, na melhor medida possível.

Sendo assim, como observar o princípio da competitividade nestes casos? Sua aplicação dependerá da análise pontual, caso a caso. O fato concreto posto é que definirá, mediante ponderação do contexto e sob o olhar da eficiência. A Lei nº 14.133/2021 determinou a utilização preferencial da chamada cotação eletrônica para as hipóteses de dispensa de licitação em face do pequeno valor. Do mesmo modo, o Decreto nº 10.024/2019, que regulamentou o pregou já havia trilhado este mesmo caminho, no art. 51, ao estabelecer a utilização do sistema de dispensa eletrônica como regra para bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, com a clara intenção de propor disputa entre os interessados.


Contudo, o art. 1º, §4º do novo decreto previu “a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica”.⁣


Com efeito, o decreto deu margem ao gestor público para decidir, motivadamente, pela utilização da sistemática ou não. De tal modo, a inviabilidade técnica e a desvantagem para a administração, expressas na norma, deverão ser pautadas na lógica que norteia as dispensas de licitação, qual seja, a contratação eficiente, moldada na simplicidade, celeridade e economia.

 

Ora, de que adianta proceder à utilização da dispensa eletrônica para adquirir bem de valor muito pequeno? O custo, por si só, não justificaria. Além disso, o diminuto valor não atrai competidores e o preço não sofre grande alteração. É preferível aí realizar apenas uma simples pesquisa de mercado e comprar com aquele que cote o menor preço, justificando o custo e a escolha do fornecedor.⁣